O valor do IVA com base no valor de venda é 230,00 €. O vendedor cobra ao cliente 1.230,00 € e entrega ao Estado 230,00 € do IVA. 2) Regime de Bens em Segunda Mão: Se vender o artigo usado, vai calcular o IVA com base na margem da venda (preço de venda - preço de compra). Margem de venda = (1.000,00 € - 800,00 €) = 200,00 €. O limite de volume de negócios de atividades empresariais e profissionais para manter a isenção de IVA foi alterado com o orçamento de estado de 2020. Agora o limite passou para 12.500€ anuais, deixando de ser os anteriores 10.000€ anuais. Este regime de isenção de IVA, previsto no art.º 53º do CIVA, pressupõe os seguintes requisitos: 01-4697 Exerço a atividade de técnico de farmácia/farmacêutico pelo que questiono se se aplica a isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA? 02-4741 Exerço a atividade de explicador. Questiono se as faturas que emito são isentas de IVA? 03-4743 Sou psicólogo. As operações que realizo têm todas enquadramento na isenção prevista na alínea 10) do artigo 9.º do CIVA, cujas faturas, que deve obrigatoriamente emitir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, devem conter a menção, por exemplo, "Isento-Artigo 9.º do CIVA". 14. A citada alínea 10) do art.º 9.º, além das prestações de serviços de Os trabalhadores independentes podem optar por fixar um rendimento superior ou inferior até 25% nas suas declarações trimestrais. Até então, o mínimo previsto era de 20 euros e o máximo de 5.318,40 euros, uma vez que corresponde a 12 IAS. Com a subida do IAS, o máximo sobe de 5.318,40 euros para 5.765,16 euro s em 2023. 4 days ago · Pelo disposto na alínea b) do n.º 7 e alínea b) do n.º 8, ambos do artigo 6.º do CIVA, só ficam sujeitas a IVA as prestações de serviços de transporte de passageiros pela distância percorrida em território nacional. De acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, encontra-se isento de imposto "o transporte de pessoas z7XTd. O artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) é o artigo que estabelece as regras pelas quais se deve regular um dos vários regimes de IVA previstos, o regime especial de isenção. Destinado a atividades de pequena dimensão, este artigo define as condições pelas quais os sujeitos passivos podem ficar isentos de Assim, tratando-se de um serviço de construção civil, o prestador do serviço deve indicar na fatura “IVA – Autoliquidação” – n.º 13 do artigo 36.º do CIVA. O adquirente dos serviços, sujeito passivo do IVA, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, deve liquidar o imposto ( Processo: nº20470, por despacho de sujeito passivo não procedeu à liquidação de IVA, mencionando nas mesmas “Isento artigo 14.º do CIVA”. Daquelas faturas só em relação a 69 o sujeito passivo possuía o documento comprovativo de saída a que se refere o artigo 29 n.º 8 do CIVA. No final do ano de 2017, o SP registou-se na plataforma STADA – Exportação, sendo que, na Isento Artigo 14.º do CIVA: Artigo 14.º do CIVA: M06: Operações relacionadas com regimes suspensivos. Isento Artigo 15.º do CIVA: Artigo 15.º do CIVA (ver lista completa no artigo respectivo) M07: Variadas actividades referentes à saúde, apoio social, artes & espectácultos, seguros, locação de espaços, lotarias e apostas devidamente Artigo 6.º-A Derrogação à regra de localização no Estado-Membro do adquirente . 1 - Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 10.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica

isento artigo 14 do civa